A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) , conhecida como PEC da Transição , foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira, 21 de novembro , em dois votos. Os resultados do segundo e primeiro turnos foram 63 votos a 11 .
O documento eleva o orçamento de gastos para que o próximo governo possa continuar financiando outros programas sociais a partir de janeiro e manter o pagamento mensal de R$ 600 do Bolsa Família (agora conhecido como Auxílio Brasil).
Apesar de Gilmar Mendes, vice-presidente do STF, ter decidido no último domingo que os recursos do Bolsa Família não devem ser incluídos no teto de gastos, lei tributária que limita os gastos públicos , a equipe do governo eleito ainda defende a adequação da proposta para aprovação.
A PEC já havia sido aprovada pelo Senado no início de dezembro, mas voltou à apreciação dos senadores após ser modificada pelos Deputados.
Pelas regras do Congresso, os senadores só podiam votar mudanças no texto enviado à Câmara dos Deputados, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( PSD – MG), pediu a Arthur Lira ( PP-AL ) que todo o documento fosse devolvido para apreciação no Senado .
Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores, para ir à promulgação pelo Congresso.
O relator da PEC no Senado acolheu todas as modificações e não propôs nenhuma alteração. Uma sugestão para alterar o texto foi apresentada, mas foi rejeitada.
Uma regra que estabelece a redistribuição das emendas do relator é uma das mudanças feitas pelos legisladores. Em 19 de fevereiro , o STF julgou o mecanismo inconstitucional .
Teto de Gastos
A legislação aprovada aumenta o orçamento de gastos em R$ 145 bilhões por ano para permitir que o governo mantenha o nível de pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e forneça um adicional de R$ 150 a cada família com filhos menores de seis anos .
Uma restrição orçamentária conhecida como “teto de gastos ” exige que o governo não aumente os gastos acima dos realizados no ano anterior, corrigidos pela inflação.
A proposta também cria um espaço para o governo reorganizar o Orçamento de programas sociais como a Farmácia Popular e conceder um aumento genuíno acima da inflação para o salário mínimo.
A PEC tem validade de um ano.
